Conheça a legislação que regula o serviço público de distribuição de energia elétrica.
Contrato de Concessão N.º QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO 44/1999 - ANEEL de 09/12/2015. Regula a exploração do serviço público de energia elétrica objeto da concessão de que é titular a Companhia Hidroelétrica São Patrício – CHESP.
Resolução Normativa da ANEEL N.º 1000/2021